Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contradição. Afirmações contraditórias a respeito da existência de recurso extraordinário nos autos e providências previstas no CPC/2015, art. 1.032. Contradição esclarecida. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do vestibular. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, tendo essa decisão sido mantida em agravo interno. ... (Continua)