Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ministro de estado da saúde. Omissão. Entidade filantrópica. Aquisição de equipamento de ressonância magnética. Convênio. Verba aprovada no orçamento da União. Emenda parlamentar. Prazo exíguo para sua utilização. Notícia de pendência no cadin. Débito quitado. Comprovação. Liminar deferida. Existência de direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética. ... (Continua)