Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Licitação. Publicidade de cunho institucional. Serviços técnicos de projetos de divulgação de ações programas. Serviços e campanhas do poder executivo municipal. Natureza contínua afastada. Prorrogação contratual. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, art. 57, caput. Comprovação de dano ao patrimônio público. Irrelevância. Dano in re ipsa. Precedentes STJ. Sentença reformada no reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Prefeito de Caratinga - MG, e outros, objetivando a apuração de irregularidades no processo de concorrência pública e contratação administrativa operado entre os réus. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. ... (Continua)