Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Notificação. Inscrição no conselho. Fato gerador. Fundamentos no acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do artigo. Legal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de nulidade da CDA, ao argumento de envio da notificação ao seu antigo endereço e de alteração do objeto do seu contrato social, foi afastada pela Corte de origem, ao fundamento de que comprovado que a inscrição no Conselho encontrava-se regularmente ativa, não tendo a recorrente nem comunicado a posterior alteração do seu contrato social, nem requerido o cancelamento do seu registro, que somente passa a produzir efeitos, para o interessado, da data do requerimento - fundamento esse não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)