Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juros moratórios. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)