Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)