Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção. Recurso especial 1.089.720-rs. Inversão dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência da fazenda nacional.

1 - Discussão a respeito da tributação, pelo imposto de renda, do montante recebido pelo ora agravado em demanda judicial, de forma acumulada, bem como da incidência do tributo sobre as quantias recebidas a título de juros de mora.... (Continua)