Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)