Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.... ()
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