Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Alegada omissão. Inexistência. Novo pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)