Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento de gastos tidos com o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.. Com efeito, em situações como a dos autos, esta corte superior de justiça tem decidido que a demanda deve ser apreciada pela justiça do trabalho, porquanto se subsume ao que dispõe o art. 114, VI, CF/88. «compete à justiça do trabalho processar e julgar. [...] as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Agravo conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da justiça comum para julgar a causa e declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo (CPC, art. 113, § 2º), determinando a remessa dos autos a uma das varas do trabalho da comarca de belo horizonte.