Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão concessiva da ordem. Não cabimento. Erro grosseiro. CF/88, art. 105, II, «b. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. A interposição de recurso ordinário visando à desconstituição de decisão concessiva da ordem em mandado de segurança configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade.