Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo critério de economia única. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)