Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política, bem como para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011.... (Continua)