Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal.... (Continua)