Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Direito processual penal. Recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração e dos embargos infringentes. Ausência de posterior ratificação explícita. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)