Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Juros de mora. Alteração dos critérios em sede de reexame necessário em prejuízo do INSS. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

1 - Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação.... (Continua)