Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.
1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... ()
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