Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Hipótese não configurada nos autos.... (Continua)