Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por fundamentos não consignados na sentença. Manutenção do édito condenatório. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, «[o] princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios ou fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu (HC 88.952/SC, 5ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 10/12/2007).... (Continua)