Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Valor fixa. Possibilidade.

1 - A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal.... (Continua)