Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Incidência. Recurso a que se nega provimento.

1 - Os autos não tratam de «execução complementar, mas sim de nova execução com exequentes que, por responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL, não estavam relacionados na inicial da primeira execução.... (Continua)