Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Descabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do regimento interno do STJ.

1 - À luz do que dispõem os arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental é cabível tão somente para impugnar decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, de modo que constitui erro crasso a interposição desse meio para impugnar qualquer espécie de acórdão.... (Continua)