Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Multa tributária. Acórdão que afasta a aplicação do percentual previsto na Lei local (60%). Infringência à clásula de reserva de plenário. Arts. 480 a 482 do CPC e Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Recurso especial contra acórdão que, em sede de apelação, reconheceu o caráter confiscatório de multa tributária prevista na legislação local, reduzindo-a de 60% para 30%, julgando, dessa forma, parcialmente procedente a ação de repetição de indébito.... (Continua)