Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)