Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação consolidada no âmbito desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração.... (Continua)