Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos infringentes em sede de agravo de instrumento. Cabimento. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - São cabíveis embargos infringentes em face de decisão não unânime em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito. Precedentes... ()
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