Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535, visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.... (Continua)