Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Recurso extemporâneo.
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote