Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.
1 - O marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo.... ()
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