Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora de diploma anterior. Aplicação da Lei revogada. Possibilidade. Não incidência do óbice previsto no art. 2º, § 3º, da licc (repristinação).
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