Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Petrobrás. Programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams). Ação de cobrança de despesas com médico particular. Justiça do trabalho.

1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que associado do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) da Petrobrás busca ser ressarcido de despesas feitas com médico particular. Isso porque todas as condições para a prestação dos serviços previstos no referido programa, inclusive a cobertura de honorários médicos, como no caso em tela, foram negociadas entre trabalhadores e empregados em convenção coletiva de trabalho. Precedente da Segunda Seção: CC 111.565/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012.... (Continua)