Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)