Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)