Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Na «hipótese em que se busca o reconhecimento de direito à modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação em que militar foi transferido para a inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes (AgRg no REsp 1046463/PE. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/8/2011). ... (Continua)