Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Reajuste de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia alusiva à revisão dos proventos da servidora foi decidida à luz da CF/88, art. 40, § 8º, cuja análise é incabível em sede de recurso especial, o qual é voltado a questões de direito federal infraconstitucional.... ()
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