Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Fornecimento de remédio. Ilegitimidades passiva e ativa. Adequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As teses defendidas pelo recorrente - a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a inadequação da via eleita - não foram discutidas no acórdão recorrido. O aresto concluiu que já foram afastadas as preliminares apontadas nos autos por oportunidade do julgamento do agravo interno, de modo que iria passar diretamente a julgar o mérito vertido na demanda (e/STJ fl. 314).... (Continua)