Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Erro quanto ao número de vagas existentes para o cargo de auditor da receita estadual.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo erro no julgado, quanto ao quantitativo de vagas existentes que foi levado em conta para o deslinde da controvérsia, impõe-se o seu acolhimento. ... (Continua)