Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Esta Corte deixou absolutamente claro, em acórdão devidamente fundamentado, que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da incidência sobre o feito dos óbices das Súmulas 284 e 280 ambas do STF. Isso pelos seguintes motivos: as alegações de violação do CPC, art. 535 são genéricas; a recorrente não apontou os dispositivos de Lei violados relativamente à irresignação acerca do adicional de insalubridade; e a verificação da suposta ofensa aa Lei 494/74, art. 134, VII demanda análise de direito local.... (Continua)