Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Mesmo fato gerador. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de impossibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador, não foi argumento apresentado nas razões do recurso especial, caracterizando, portanto, inovação recursal não admitida nesta fase recursal. ... (Continua)