Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de política pública de atendimento a cidadãos com enfermidades mentais. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A possibilidade jurídica do pedido foi aferida com base em fundamentação constitucional, razão pela qual, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é adequado à revisão do acórdão a quo.... (Continua)