Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Ação coletiva. Diferença de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote