Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Deflação. Utilização de índices negativos de correção monetária. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, «se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como aplicá-lo seletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros em que se verificou deflação, sob pena de ofensa à coisa julgada".... (Continua)