Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegações de nulidades e atipicidade da conduta. Prejudicialidade. Integral cumprimento da pena. Súmula 695/STF. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, sobrevindo sentença de extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento da pena aplicada, fica esvaziado o objeto da impetração. ... ()
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