Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1231.4299

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

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