Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ não configurada. Ausência de indicação de decisão cuja autoridade tenha sido descumprida. Seguimento negado por decisão monocrática.

1 - Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 187 do RISTJ para o ajuizamento da reclamação (preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões), deve-se indeferir, de plano, a medida.... (Continua)