Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que determina a reautuação do recurso. Irrecorribilidade. Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo.

1 - A teor do que dispõe o art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, «Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido".... (Continua)