Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor não estável. Contratação sem concurso anteriormente à constituição de 1988. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)