Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Art. 129, § 9º, e art. 330, ambos do CP. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.... (Continua)