Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Derramamento de óleo na baía do paranaguá.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «no nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC, art. 130, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa (REsp 930.403/RS, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJe de 6/8/2009).... (Continua)